Questões de Concurso

Uma empresa de saneamento público enfrenta questionamentos sobre a forma como os contratos de concessão de serviços de água e esgoto são firmados em diversos municípios. Em algumas localidades, os serviços são prestados por meio de 'contratos de programa', celebrados diretamente entre o município e a companhia estadual, sem licitação. Essa prática está sendo revista à luz das novas regulamentações do setor.

(a)

A Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois estabelece regras para a gestão de resíduos e pode impactar indiretamente os contratos de saneamento.

(b)

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, pois a proteção de mananciais pode estar ligada aos serviços de saneamento.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, incluindo os de saneamento.

(d)

A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, determinando a obrigatoriedade de licitação para concessão dos serviços e vedando os 'contratos de programa'.

(e)

A Lei nº 8.666/1993 (Antiga Lei de Licitações), que, embora revogada, ainda pode ser aplicada a contratos firmados sob sua vigência, permitindo contratos de programa em certas situações.