Os princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, formam o regime jurídico da administração pública, orientando a atuação dos agentes públicos e a elaboração de atos administrativos, de modo a assegurar a boa administração, a transparência e a responsabilização na gestão pública, em consonância com os valores constitucionais e os direitos fundamentais.