Os bens públicos são aqueles destinados à utilização direta ou indireta do povo, classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, sendo imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas em lei, e sua administração deve seguir os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e do interesse público, visando à preservação e à adequada utilização do patrimônio público.