Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por agentes públicos em uma blitz de fiscalização de trânsito, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das ações estatais.

(a)

A inviolabilidade do domicílio é absoluta, sendo vedada qualquer entrada em residência sem mandado judicial, mesmo em casos de flagrante delito ou para prestar socorro.

(b)

A legalidade para o particular permite fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto para o agente público, a atuação deve estar estritamente adstrita ao que a lei autoriza, sendo a entrada em domicílio sem mandado permitida apenas em situações excepcionais previstas em lei.

(c)

A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, mas permite que agentes públicos realizem revistas em veículos particulares em qualquer circunstância, visando a segurança pública.

(d)

O direito à privacidade é relativo, permitindo que a autoridade policial adentre qualquer domicílio se houver fundadas razões para suspeitar de atividades ilícitas, independentemente de mandado judicial.

(e)

A legalidade para o agente público é a mesma do particular: só pode fazer o que a lei não proíbe. Assim, a entrada em domicílio sem mandado é permitida se o agente público acreditar ser necessário para a manutenção da ordem pública.