Questões de Concurso

Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Santo Ângelo, os vereadores debateram a proposta de criação de um novo imposto municipal. Um dos parlamentares levantou a questão da legalidade da medida, questionando se a iniciativa poderia partir do Legislativo ou se seria exclusiva do Executivo, e quais os limites constitucionais para a criação de tributos.

(a)

A iniciativa de leis que criem ou aumentem tributos é privativa do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo propor tal matéria, sob pena de inconstitucionalidade.

(b)

O Poder Legislativo, em qualquer de suas esferas, possui a prerrogativa de iniciar o processo legislativo para a criação de tributos, desde que a matéria seja de sua competência e não invada a privatividade do Executivo.

(c)

A criação de tributos é matéria de competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, podendo qualquer um deles iniciar o processo legislativo sem restrições.

(d)

A iniciativa de leis tributárias é exclusiva do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo pode propor emendas que alterem o valor ou a base de cálculo de tributos propostos pelo Executivo.

(e)

Apenas o Poder Executivo Federal pode legislar sobre tributos; os municípios não possuem autonomia para criar impostos locais.