Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre segurança no trânsito em Santo Ângelo, o debatedor apresentou dados sobre acidentes envolvendo motociclistas e defendeu a implementação de medidas para proteger esse grupo, argumentando que a legislação atual não abrange adequadamente suas necessidades específicas. Ele citou a necessidade de ações afirmativas que considerem as particularidades do trabalho de entrega por aplicativo.

(a)

A ação afirmativa citada, por ser uma política de cota, violaria o princípio da igualdade formal, pois trata desigualmente grupos que deveriam ser considerados iguais perante a lei.

(b)

A proposta de ação afirmativa, ao buscar tratar desigualmente os desiguais para promover a igualdade material, estaria em conformidade com os princípios constitucionais, desde que temporária e voltada a grupos historicamente desprotegidos.

(c)

A igualdade material, ao prever tratamento diferenciado, conflita diretamente com a garantia de que todos são iguais perante a lei, conforme o princípio da igualdade formal.

(d)

A proteção aos motociclistas por meio de ações afirmativas é inconstitucional, pois o direito à igualdade proíbe qualquer tipo de distinção, mesmo que visando a compensar desigualdades históricas.

(e)

O Estado não pode intervir para promover a igualdade material, pois isso configuraria um privilégio indevido a determinados grupos, ferindo o princípio da isonomia.