O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, instituído pela Lei Complementar nº 001/2017, estabelece as normas gerais relativas ao sistema tributário do município. Um contribuinte, ao analisar o lançamento de um tributo referente a um serviço prestado, questiona a base de cálculo aplicada pela administração fazendária. Diante de uma situação que envolve a incidência de um imposto municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a tributação municipal, conforme o referido Código.