A Lei Complementar Municipal nº 001/2017, que institui o Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, detalha a legislação tributária do município, incluindo a definição de impostos, taxas e contribuições. Ao tratar dos tributos municipais, a lei estabelece as bases de cálculo, as alíquotas e as formas de fiscalização. Em relação aos impostos de competência municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos previstos no Código Tributário Municipal.