A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como um estatuto fundamental para a organização do poder e da administração pública. Ela reflete os princípios e as diretrizes constitucionais aplicadas à realidade local. Ao abordar a estrutura do Poder Executivo Municipal, a Lei Orgânica estabelece as atribuições e responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Prefeito de Santo Ângelo, conforme a Lei Orgânica.