Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santo Ângelo, que ingressou no serviço público por concurso público, está passando por um processo de avaliação de desempenho. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece os direitos, deveres, e as formas de avaliação e desenvolvimento na carreira. Diante deste cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei quanto à vida funcional do servidor.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de justificativa e sem prejuízo da remuneração.

(c)

A remoção do servidor, a pedido ou de ofício, só é permitida quando houver vaga no órgão de destino e mediante anuência expressa do servidor.

(d)

O servidor público municipal não possui direito a férias remuneradas, sendo este um benefício concedido apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

(e)

A aposentadoria compulsória ocorre ao atingir os 75 anos de idade, ou por invalidez permanente, e a aposentadoria voluntária exige tempo de contribuição e idade mínima estabelecidos em lei.