Questões de Concurso

O servidor público municipal de Santo Ângelo, ao se deparar com uma situação que demanda a aplicação de normas sobre o regime jurídico de seus pares, busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua condição. A Lei Municipal nº 1.256/1990 estabelece os preceitos fundamentais que regem a relação entre o município e seus servidores.

(a)

A estabilidade é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração pode ocorrer a pedido do servidor, por decisão judicial ou por reprovação em avaliação periódica de desempenho.

(b)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, e licença para tratamento de saúde sem remuneração, a critério da administração.

(c)

A aposentadoria compulsória ocorre ao atingir 70 anos de idade, e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para homens, é de 35 anos de serviço público.

(d)

O servidor admitido sem concurso público, em caráter temporário, não possui direito a férias, 13º salário e licença-prêmio, tendo sua remuneração vinculada estritamente às horas trabalhadas.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 2 anos, pode ser concedida a critério da administração, sem prejuízo da remuneração do servidor.