Questões de Concurso

A gestão financeira e tributária do município de Santo Ângelo é regida pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2017. Este código detalha as normas gerais sobre tributos de competência municipal, incluindo impostos, taxas e contribuições.

(a)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, podendo sua alíquota ser progressiva em razão do valor do imóvel.

(b)

As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(c)

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a prestação do serviço de iluminação nas vias e logradouros públicos.

(d)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar federal, sendo que a alíquota máxima permitida é de 2%, independentemente da natureza do serviço.

(e)

Os prazos para pagamento dos tributos municipais são estabelecidos anualmente por decreto do Prefeito, sendo que a inadimplência gera apenas juros de mora, sem incidência de multa.