Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, em consonância com os princípios da administração pública, estabelece diretrizes para a organização do município e a atuação de seus agentes. Um dos pilares dessa organização refere-se à estrutura de poder e às competências dos órgãos municipais.

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal.

(b)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, sendo que tais vetos podem ser derrubados por maioria simples dos votos dos vereadores.

(c)

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação por maioria absoluta em turno único de votação.

(d)

O Município de Santo Ângelo, em sua autonomia, pode instituir tributos de competência concorrente com a União e os Estados, desde que não contrariem a legislação federal.

(e)

A iniciativa popular de lei no âmbito municipal é admitida apenas para a criação de tributos, exigindo a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado.