Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Dentre seus dispositivos, encontram-se regras sobre a iniciativa legislativa e a participação popular nos processos decisórios.

(a)

A iniciativa de lei para a criação de tributos é privativa do Poder Executivo, não sendo admitida a iniciativa popular para essa matéria, em nenhuma hipótese.

(b)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem competência exclusiva para elaborar o Plano Diretor do Município, sem a necessidade de consulta pública ou aprovação do Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos vereadores, exigindo-se para aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

(d)

O Prefeito Municipal possui a prerrogativa de sancionar ou vetar projetos de lei, sendo que o veto pode ser total ou parcial e só pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

(e)

O Município de Santo Ângelo, no exercício de sua autonomia, pode estabelecer normas de direito urbanístico que conflitem com as diretrizes federais, desde que visem ao interesse local.