Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua carreira, conforme estabelecido pela legislação municipal. A Lei nº 1.256/1990 é o diploma legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

(a)

O servidor público municipal adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração pode ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, reprovação em concurso público subsequente ou a pedido.

(b)

A licença para tratamento de saúde é concedida mediante inspeção por junta médica oficial, podendo o servidor ser afastado por até 90 dias, com remuneração integral, renováveis por igual período.

(c)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário, e a licença-prêmio por assiduidade, a cada 5 anos de efetivo exercício, com duração de 3 meses.

(d)

A nomeação para cargo público municipal far-se-á em caráter efetivo ou em comissão, sendo que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(e)

O servidor público que se aposentar por invalidez terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei.