Questões de Concurso

Prefeitura de Monteiro - PB

Concurso: Prefeitura de Monteiro - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC666183

notificar erro

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?

(a)

A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.

(b)

A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

(c)

O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.

(d)

A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.

(e)

A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.