Questões de Concurso

Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?

(a)

O regime contratual administrativo consagra a supremacia do interesse público, permitindo alterações unilaterais com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

(b)

A disciplina contratual administrativa outorga ao contratado autonomia plena para modificar cláusulas, sujeitando-se a mera homologação da Administração.

(c)

O modelo jurídico de contrato administrativo exclui qualquer possibilidade de alteração, sendo vedada revisão unilateral durante a execução.

(d)

O ordenamento jurídico atribui caráter privado ao contrato administrativo, submetendo-o integralmente às normas de direito civil.

(e)

A execução contratual administrativa prescinde de finalidade pública, limitando-se à observância das obrigações financeiras das partes.