Questões de Concurso

O art.37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?

(a)

A responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.

(b)

O regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.

(c)

A disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.

(d)

A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

(e)

O tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.