Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, em seu art.35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?
