Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece os princípios fundamentais que regem a autonomia e a organização político-administrativa do município. Considerando a estrutura de poder local e a relação entre os órgãos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de 'freios e contrapesos' entre os Poderes Executivo e Legislativo.

(a)

O Prefeito possui poder irrestrito para vetar qualquer lei aprovada pela Câmara Municipal, sem a possibilidade de a Câmara derrubar o veto.

(b)

A Câmara Municipal é responsável pela execução direta dos serviços públicos, como saúde e educação, fiscalizando as ações do Executivo.

(c)

O Prefeito é obrigado a prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que as analisa e as julga, podendo a Câmara derrubar o veto do Prefeito a projetos de lei por maioria simples.

(d)

Ambos os poderes, Executivo e Legislativo, têm a capacidade de propor leis, e a Câmara Municipal fiscaliza a execução orçamentária proposta pelo Executivo.

(e)

A delegação de atribuições entre o Prefeito e a Câmara Municipal é permitida em qualquer circunstância para otimizar a gestão pública.