Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC666500

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A organização dos Poderes no Município de Pelotas, conforme sua Lei Orgânica, prevê a independência e harmonia entre o Executivo e o Legislativo. Essa estrutura visa garantir o equilíbrio na gestão pública e a fiscalização das ações governamentais.

(a)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem a função exclusiva de aprovar o orçamento, não podendo fiscalizar as contas do Prefeito.

(b)

O Prefeito pode vetar qualquer lei aprovada pela Câmara Municipal, sem a possibilidade de a Câmara derrubar o veto.

(c)

A delegação de atribuições entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é permitida em todos os casos, fortalecendo a cooperação.

(d)

A Câmara Municipal possui a prerrogativa de legislar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

(e)

Os Poderes Executivo e Legislativo em Pelotas são interdependentes, com o Prefeito nomeando os vereadores.