Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC666501

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A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa da cidade. Dentre esses princípios, destacam-se a autonomia municipal e a soberania popular, que fundamentam a estrutura de governança local.

(a)

A autonomia municipal de Pelotas é limitada pela interferência direta do Governo do Estado em assuntos de interesse local, como a criação de impostos municipais.

(b)

O poder em Pelotas emana exclusivamente do Prefeito, que detém a soberania popular e a delegação de todas as atribuições legislativas.

(c)

A soberania popular se manifesta em Pelotas pela eleição de representantes e pela possibilidade de participação direta do povo em decisões municipais.

(d)

A autonomia de Pelotas é meramente administrativa, não possuindo capacidade de auto-organização política ou legislativa.

(e)

A autonomia municipal é garantida apenas pela Constituição Estadual, sendo a Constituição Federal irrelevante para sua existência.