Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC666503

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece que os bens públicos municipais são essenciais para a prestação de serviços à coletividade. A gestão desses bens exige procedimentos rigorosos para garantir sua integridade e conformidade legal, incluindo inventário, avaliação e regras claras para alienação.

(a)

A venda de bens públicos municipais em Pelotas não exige avaliação prévia, bastando a autorização do Prefeito.

(b)

Os bens públicos municipais podem ser alienados livremente, sem necessidade de lei específica ou licitação, para atender a interesses privados.

(c)

A gestão dos bens públicos municipais envolve procedimentos de inventário e avaliação, sendo a alienação de bens sujeita a autorização legislativa e licitação.

(d)

O inventário de bens públicos é realizado apenas uma vez, no início da gestão do Prefeito, não sendo necessária sua atualização.

(e)

A permissão de uso de bens públicos municipais a particulares é irrestrita e não requer qualquer formalidade legal.