Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do litoral catarinense está em treinamento sobre os princípios que regem a Administração Pública. Ele precisa entender como esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos no dia a dia. Considerando o arcabouço legal e doutrinário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicação desses princípios.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações sem força normativa, podendo ser flexibilizados conforme a conveniência do gestor público, visando a agilidade na tomada de decisões.

(b)

Existe uma hierarquia rígida entre os princípios, com a supremacia do interesse público sobre o privado sendo o único a ser obrigatoriamente seguido em todas as circunstâncias, dispensando a análise dos demais.

(c)

Os princípios são diretrizes fundamentais que determinam a forma como a Administração Pública deve exercer suas funções, sendo aplicados de forma una e sistemática para atender ao interesse da coletividade, sem que um seja superior ao outro.

(d)

Os princípios constitucionais expressos, como legalidade e impessoalidade, são os únicos aplicáveis, enquanto os implícitos, como razoabilidade, não possuem força normativa e servem apenas como orientação teórica.

(e)

A aplicação dos princípios administrativos é discricionária, cabendo ao agente público decidir quais deles serão observados em cada caso concreto, priorizando a eficiência sobre a moralidade administrativa.