Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, representa um marco legal fundamental para a garantia dos direitos e a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil. O estatuto aborda diversos aspectos da vida em sociedade, desde o acesso à educação e ao trabalho até a participação na vida pública. Analise os princípios e objetivos da referida lei.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca exclusivamente em adaptações físicas em prédios públicos, negligenciando outros direitos e barreiras sociais enfrentadas por pessoas com deficiência.

(b)

A lei reforça a ideia de que a deficiência é uma condição intrínseca ao indivíduo, que necessita de assistência e tutela constantes, limitando sua autonomia e capacidade civil.

(c)

Um dos objetivos centrais da Lei nº 13.146/2015 é assegurar e promover o exercício pleno e igualitário dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

(d)

O estatuto permite a cobrança de valores adicionais em planos de saúde e seguros para pessoas com deficiência, em razão do risco aumentado de utilização dos serviços.

(e)

A lei estabelece que o atendimento educacional especializado é opcional e deve ser oferecido apenas mediante solicitação expressa da família, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelas instituições de ensino.