Questões de Concurso

Um cidadão que se considera prejudicado em um processo administrativo por falta de acesso à informação buscou orientação sobre seus direitos. Ele alega que a documentação referente a um projeto municipal não lhe foi fornecida em formato acessível, dificultando sua compreensão e participação no processo.

(a)

O direito de acesso à informação é absoluto e não prevê qualquer adaptação para pessoas com deficiência, sendo o formato padrão o único aplicável.

(b)

A Lei Federal nº 12.527/2011 garante o acesso à informação, mas não estabelece a obrigatoriedade de formatos acessíveis para pessoas com deficiência.

(c)

A Lei Federal nº 12.527/2011, em seu espírito e aplicação, deve ser interpretada em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo que as informações sejam disponibilizadas em formatos acessíveis, quando solicitado, para assegurar a participação plena.

(d)

O acesso à informação é um direito restrito a casos de interesse público direto, não se aplicando a processos administrativos individuais.

(e)

A responsabilidade de fornecer informações em formatos acessíveis recai exclusivamente sobre o cidadão com deficiência, que deve arcar com os custos de adaptação.

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