Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio, um morador com deficiência visual solicitou que as atas das reuniões fossem disponibilizadas em braille ou em formato digital compatível com leitores de tela. O síndico, embora reconhecendo o pedido, questionou se tal exigência era legalmente amparada, citando a necessidade de manter os custos do condomínio sob controle.

(a)

O condomínio não é obrigado a fornecer informações em formatos acessíveis, pois a Lei nº 12.527/2011 se aplica apenas a órgãos públicos.

(b)

A exigência de formatos acessíveis em condomínios é uma prerrogativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante o acesso à informação em igualdade de condições, sendo o síndico obrigado a providenciar os meios necessários, mesmo que gere custos adicionais.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não trata de acesso à informação em condomínios, sendo um assunto de regulamentação interna de cada edificação.

(d)

A disponibilização de atas em braille ou formato digital é uma opção, não uma obrigação, dependendo da conveniência do síndico e da aprovação em assembleia.

(e)

A Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência pública, não tem qualquer relação com a acessibilidade de informações em entidades privadas como condomínios.