Questões de Concurso

Em uma reunião do conselho municipal de saúde de Palmas, foi discutida a necessidade de garantir que todos os cidadãos tenham acesso equitativo às ações e serviços de saúde, independentemente de sua condição social ou local de residência. A discussão girou em torno de como os entes federativos, em colaboração com outras instâncias, devem assegurar esse direito fundamental. Qual dispositivo constitucional fundamenta essa garantia?

(a)

O Artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O Artigo 200 da Constituição Federal, que autoriza o Poder Público a instituir, nos termos da lei, organizações para a pesquisa, experimentação, produção e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área da saúde.

(c)

O Artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre as diretrizes e bases para a organização dos serviços públicos de saúde, com base em princípios como universalidade, integralidade e equidade.

(d)

O Artigo 199 da Constituição Federal, que trata da participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde, permitindo sua colaboração com o Sistema Único de Saúde (SUS).

(e)

O Artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da tributação, incluindo a não confisco e a isonomia, indiretamente relacionados ao financiamento das políticas públicas de saúde.