Questões de Concurso

A articulação entre a União, os Estados e os Municípios para a organização e integração das ações e serviços de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). Para que essa colaboração seja efetiva, é necessário formalizar um acordo que defina responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros e formas de controle e fiscalização. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, qual instrumento formaliza essa colaboração entre os entes federativos?

(a)

Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades, metas e indicadores.

(b)

Protocolo de Intenções, um documento preliminar que expressa a vontade de cooperação entre os entes, mas sem força vinculante para a execução das ações de saúde.

(c)

Convênio de Cooperação Técnica, utilizado para a troca de conhecimentos e capacitação entre as equipes de saúde dos diferentes níveis de governo.

(d)

Plano de Regionalização, que detalha a organização dos serviços de saúde em uma determinada região, estabelecendo fluxos e referências, mas sem formalizar um acordo de colaboração entre os entes.

(e)

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado pelo Ministério Público para regularizar situações de irregularidade na prestação de serviços públicos, incluindo a saúde.