Questões de Concurso

Com relação às receitas e despesas públicas, suas classificações e estágios, é INCORRETO afirmar:

(a)

O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(b)

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(c)

São etapas da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

(d)

São exemplos de despesas (ou dispêndios) extraorçamentárias o pagamento de salário-maternidade e salário-família pagos por órgãos públicos a servidores filiados ao regime geral de previdência social.

(e)

As receitas (ou ingressos) extraorçamentárias compreendem arrecadação inesperada, não prevista no orçamento, mas podem ser utilizadas para financiar despesas orçamentárias, desde que estas tenham dotação no orçamento.

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