Questões de Concurso

Em uma delegacia de polícia, um cidadão compareceu para registrar um boletim de ocorrência relatando ter sido vítima de ofensas graves e humilhantes em razão de sua cor e origem em um ambiente de trabalho. O delegado, ao analisar os fatos, explicou que a conduta do agressor pode configurar crime previsto em lei federal específica, que visa punir atos resultantes de preconceito. Ele esclareceu que essa legislação, criada em 1989, foi atualizada recentemente para abranger novas formas de manifestação desse tipo de crime, reforçando a proteção às vítimas e a responsabilização dos autores.

(a)

A Lei Federal nº 7.716/1989, em sua redação original, tipificava como crime a injúria racial, prevendo penas severas para quem ofendesse a dignidade de alguém por motivo de raça ou cor, e essa tipificação foi mantida sem alterações significativas.

(b)

O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o que significa que a polícia só pode investigar após a vítima manifestar formalmente seu desejo de processar o agressor.

(c)

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989, incluindo a injúria racial como forma de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível, e estabelecendo penas mais rigorosas, além de equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

(d)

A Lei nº 7.716/1989 abrange apenas a discriminação em locais públicos, como restaurantes e cinemas, não se aplicando a casos de preconceito ocorridos em ambientes privados, como o local de trabalho.

(e)

O crime de preconceito de raça ou cor, conforme a Lei nº 7.716/1989, prescreve em 6 meses a partir da data do ocorrido, sendo essencial que a vítima registre a ocorrência dentro desse prazo para que o Estado possa agir.