Questões de Concurso

CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC667936

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A disciplina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente contempla regras específicas sobre convivência familiar e comunitária, estabelecendo parâmetros para a atuação do Estado e da sociedade na preservação desses vínculos. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito à convivência familiar assegura exclusivamente a permanência da criança ou do adolescente junto aos seus pais biológicos, vedadas outras formas de organização familiar reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

(b)

A convivência comunitária possui caráter acessório em relação à convivência familiar, podendo ser desconsiderada na formulação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

(c)

A inserção em família substituta depende exclusivamente da manifestação de vontade da criança ou do adolescente, dispensando a observância dos requisitos legais aplicáveis.

(d)

A colocação em família substituta constitui medida ordinária de proteção, aplicável independentemente da avaliação da possibilidade de permanência da criança ou do adolescente em sua família de origem.

(e)

A criança e o adolescente têm direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral.