Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

(b)

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

(c)

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

(d)

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

(e)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.