Questões de Concurso

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art.200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da respectiva sentença definitiva.

(b)

A existência de processo criminal impede o ajuizamento de qualquer ação na esfera civil até o trânsito em julgado da sentença penal.

(c)

A regra do art.200 do Código Civil aplica-se exclusivamente às ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito.

(d)

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição correrá normalmente, independentemente da existência de processo penal.

(e)

A instauração de investigação policial suspende definitivamente qualquer prazo prescricional de natureza civil.