Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC668039

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Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O princípio da juridicidade exige que a atuação administrativa observe não apenas a lei, mas todo o ordenamento jurídico.

(b)

Os decretos regulamentares possuem a finalidade de viabilizar a fiel execução das leis.

(c)

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar obrigações e direitos não previstos em lei.

(d)

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da lei e do ordenamento jurídico.

(e)

A Administração Pública está sujeita ao controle de legalidade de seus atos.