Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC668079

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A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O orçamento governamental será elaborado com fundamento nos princípios da exclusividade, especialização e livre concorrência.

(b)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

(c)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da publicidade, moralidade e eficiência.

(d)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da especialização, exclusividade e transparência.

(e)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da descentralização, regionalização e economicidade.