Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do art.2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:
