Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Urbanístico

FC668114

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Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

(a)

possuir imóvel rural por cinco anos.

(b)

possuir qualquer imóvel urbano por dez anos.

(c)

exercer posse sobre imóvel público urbano por cinco anos.

(d)

possuir imóvel urbano de até 250 m² por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

(e)

possuir imóvel urbano por três anos.