Questões de Concurso

A Lei nº 6.684/1979, ao instituir as diretrizes regulatórias e a estrutura de fiscalização para as profissões de Biólogo e de Biomédico, delimitou competências administrativas específicas e previu mecanismos de controle institucional para assegurar a normalidade dos Conselhos. Diante do exposto, acerca da intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A decretação de intervenção ocorre de modo automático quando constatada a ausência injustificada de conselheiros regionais a mais de três sessões intercaladas.

(b)

O ato interventivo prescinde de motivação vinculada, operando-se de forma discricionária para readequar as receitas correntes das autarquias regionais.

(c)

O Conselho Federal realiza a intervenção com o escopo de incorporar o patrimônio líquido do Conselho Regional ao orçamento da União para amortização da dívida pública ativa.

(d)

O procedimento visa a sanar atos de gestão de pessoal que tenham resultado em aumentos salariais concedidos pelo Presidente regional fora do período correspondente ao ano fiscal vigente.

(e)

A medida excepcional de intervenção é autorizada nas hipóteses indispensáveis ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira, ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.