Um servidor público do município de Ipatinga (MG) está analisando um processo administrativo que envolve o tratamento de dados pessoais de cidadãos. Ele precisa garantir que as ações estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange aos princípios que regem a proteção de dados e as possíveis sanções em caso de descumprimento. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da referida lei.