Questões de Concurso

Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts.29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendo essa função exclusivamente ao Poder Judiciário.

(b)

A edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

(c)

A consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

(d)

A realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pela Administração Pública, inclusive os de mera organização interna.

(e)

A consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.