Questões de Concurso

A Administração Municipal de Pelotas (RS) pretende realizar a venda de um terreno público que não está sendo utilizado para a prestação de serviços públicos e que se tornou obsoleto para as finalidades municipais. Para tanto, é necessário seguir os trâmites legais estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gestão dos bens públicos.

(a)

A alienação de bens públicos municipais, como um terreno, pode ser realizada por dispensa de licitação, bastando que o Prefeito declare o interesse público na venda e o valor do imóvel.

(b)

Para a venda de um bem público imóvel, é exigida autorização legislativa por meio de lei municipal específica, além de avaliação prévia do bem e a realização de licitação, salvo exceções previstas em lei.

(c)

A venda de bens públicos pode ser feita diretamente a particulares que apresentem a maior proposta, sem necessidade de licitação, desde que o valor do imóvel seja inferior a determinado patamar estabelecido pela Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Pelotas veda a alienação de bens públicos imóveis, permitindo apenas a cessão de uso por meio de permissão ou concessão.

(e)

A alienação de bens públicos só é permitida após a aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, garantindo a regularidade financeira do município.