Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC668350

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No contexto do planejamento urbano, a prefeitura de Pelotas decide ordenar o uso do solo em uma área central da cidade, delimitando zonas residenciais, comerciais e industriais. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é o procedimento que deve ser seguido para a elaboração e aprovação dessas normas de ordenamento territorial?

(a)

A elaboração pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, desde que haja parecer técnico.

(b)

Deve-se elaborar um Plano Diretor, que será submetido à apreciação da Câmara Municipal para aprovação mediante lei específica.

(c)

A determinação do uso do solo pode ser feita por portaria do Secretário de Urbanismo, sem necessidade de lei formal.

(d)

O ordenamento do uso do solo não depende de procedimento legislativo, podendo ser feito por ato administrativo do Executivo.