Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. No contexto da seguridade social, a Carta Magna detalha as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma enfermeira, ao discutir os princípios do SUS com novos servidores, precisa explicar a base legal para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(a)

O Artigo 196 da Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário, com diretrizes a serem cumpridas pelos entes federativos.

(b)

A Constituição Federal, em seu Artigo 198, determina que a assistência à saúde seja restrita apenas aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social comprovada, contrariando o princípio da universalidade.

(c)

Segundo a Constituição, a iniciativa privada tem a exclusividade na oferta de serviços de saúde, atuando de forma complementar apenas em casos de comprovada ineficiência do setor público.

(d)

O dever do Estado em garantir a saúde, conforme a Constituição, limita-se à oferta de serviços de atenção primária, sendo a alta complexidade de responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(e)

A Constituição Federal estabelece que o acesso à saúde é condicionado à contribuição previdenciária, excluindo os trabalhadores informais do sistema.