Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC668449

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Seguridade Social, dedica um capítulo específico à saúde, estabelecendo suas diretrizes e competências. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é permitida, mas sob quais condições?

(a)

A iniciativa privada pode atuar livremente no setor de saúde, sem qualquer regulamentação ou vinculação ao SUS.

(b)

A participação da iniciativa privada é permitida de forma complementar ao SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(c)

A iniciativa privada só pode atuar na saúde se for para suprir falhas na gestão pública, com autorização expressa do conselho municipal de saúde.

(d)

A participação da iniciativa privada é restrita à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias médicas, não podendo prestar serviços diretos à população.

(e)

A iniciativa privada pode competir diretamente com o SUS, oferecendo serviços com preços livres e sem qualquer tipo de fiscalização.