Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC668452

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais para a organização do sistema de saúde no Brasil. Em relação à saúde como direito e dever do Estado, qual artigo da Carta Magna é o principal marco regulatório?

(a)

Artigo 198, que dispõe sobre as diretrizes do SUS, como a descentralização e a participação da comunidade.

(b)

Artigo 196, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

(c)

Artigo 199, que trata da participação complementar da iniciativa privada no sistema de saúde.

(d)

Artigo 200, que estabelece as competências do SUS na organização de informações, estudos e pesquisas, e na assistência terapêutica integral.

(e)

Artigo 197, que determina que as ações e serviços públicos de saúde são de relevância pública e o Poder Público pode organizá-los.