Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público que atua na área de saúde precisa compreender a base legal que garante o acesso aos serviços de saúde como um direito fundamental.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

A saúde é um direito individual garantido pela iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e regulação do setor.

(c)

O acesso às ações e serviços de saúde é restrito aos cidadãos que contribuem para a Previdência Social, sendo um dever exclusivo dos municípios garantir esse acesso.

(d)

A saúde é um direito de todos, mas sua garantia depende da capacidade financeira do indivíduo, cabendo ao Estado apenas a oferta de ações emergenciais.

(e)

O dever do Estado em relação à saúde limita-se à criação de hospitais públicos, sem a obrigação de prover ações de prevenção e promoção da saúde.