Questões de Concurso

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu novas diretrizes e metas para o setor no Brasil, com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto. Um dos pontos cruciais da nova legislação é a definição de responsabilidades e a forma de contratação dos serviços. Analise as afirmações sobre essa lei.

(a)

A lei manteve os 'contratos de programa' como a principal forma de contratação dos serviços de saneamento por municípios, incentivando a continuidade das parcerias com empresas estaduais.

(b)

A Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas competências ampliadas, passando a ser a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANSB) e ganhando a prerrogativa de editar normas de referência para a regulação dos serviços.

(c)

As metas de universalização estabelecidas para 2033 são de 90% de acesso à água potável e 70% de coleta e tratamento de esgoto.

(d)

A lei flexibilizou a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, permitindo que os municípios optem por contratações diretas em determinados casos.

(e)

O principal objetivo da lei foi a descentralização total da regulação dos serviços de saneamento para os municípios, extinguindo o papel da ANA.