Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos à gestão das finanças públicas, visando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas governamentais. Um prefeito, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o seu município, precisa observar estritamente as disposições da LRF. Dentre as inovações e efeitos introduzidos pela LRF, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma de suas imposições?

(a)

A LRF permite que as despesas com pessoal ultrapassem o limite prudencial, desde que haja justificativa de interesse público relevante e aprovação do Poder Legislativo.

(b)

As transferências voluntárias de recursos da União e dos Estados para os municípios são vedadas caso o ente recebedor tenha extrapolado os limites de endividamento estabelecidos pela LRF.

(c)

A LRF estabelece que o planejamento e o processo orçamentário devem ser flexíveis, permitindo alterações significativas nas metas fiscais a qualquer momento, sem necessidade de justificativa formal.

(d)

O limite para as despesas totais com pessoal ativo e inativo no âmbito federal é de 60% da receita corrente líquida, sendo que os Estados e Municípios devem observar limites inferiores.

(e)

A LRF exige que os atos de gestão fiscal sejam publicados em diário oficial, mas não impõe limites claros para a dívida pública, deixando essa definição a critério de cada ente federativo.