Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Legislação

FC668494

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A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece regras específicas para a administração pública de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Considerando esse contexto, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das principais inovações trazidas por essa lei?

(a)

A lei permite que as empresas públicas possam contratar servidores temporários sem concurso público.

(b)

A lei estabelece regras de governança corporativa, incluindo a obrigatoriedade de auditoria independente e transparência na gestão.

(c)

A lei dispensa a necessidade de licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia.

(d)

A lei autoriza a privatização de qualquer empresa pública sem necessidade de autorização legislativa.